EAREsp 2020500 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a via recursal não é cabível para impugnar acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência; a disciplina do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC restringe os embargos de divergência a decisões proferidas em recurso especial por órgão fracionário, inexistindo previsão legal ou regimental para sua oposição contra acórdãos de embargos de divergência, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: FDR Comercializadora de Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Acórdão Paradigma Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

FDR Comercializadora de Energia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para admissibilidade
  3. 3 interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC (alternativas vs. cumulativas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a via recursal não é cabível para impugnar acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência; a disciplina do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC restringe os embargos de divergência a decisões proferidas em recurso especial por órgão fracionário, inexistindo previsão legal ou regimental para sua oposição contra acórdãos de embargos de divergência, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Determino a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte.