EAREsp 2010253 - DECISAO

EAREsp 2010253 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, por o acórdão recorrido não ter discutido o art. 941, § 3º, do CPC e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do material fático-probatório, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência; foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 18% sobre o proveito econômico da causa
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Similitude Fático Jurídica, Súmulas Do STJ, Art. 941, § 3º, CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Fraude À Execução Registro De Penhora Similitude Fático Jurídica Súmulas Do STJ Art. 941, § 3º, CPC

Case Brief

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Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, por o acórdão recorrido não ter discutido o art. 941, § 3º, do CPC e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do material fático-probatório, tornando inviável o processamento dos embargos de divergência; foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários majorados para 18% sobre o proveito econômico da causa

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico da causa