EAREsp 2349712 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido nem demonstraram similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas; ademais, não se admite uso dos embargos para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, em conformidade com a Súmula 315/STJ e precedentes, razão pela qual o agravo interno foi negado e os autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Parties
Agravante: SEBASTIAO ROCHA FILHO; Agravante: VANIA NEMER DE PAULA FREITAS ROCHA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024): Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Similitude Fática Cotejo Analítico +2 more

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Parties

SEBASTIAO ROCHA FILHO

Agravante

VANIA NEMER DE PAULA FREITAS ROCHA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024): Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico e similitude fática para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir regras de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83, 211 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque os embargantes não realizaram o cotejo analítico exigido nem demonstraram similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas; ademais, não se admite uso dos embargos para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, em conformidade com a Súmula 315/STJ e precedentes, razão pela qual o agravo interno foi negado e os autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Remetam-se os autos para redistribuição do feito no âmbito da Primeira Seção, a fim de que sejam analisados os recursos sob a luz dos paradigmas remanescentes.