EREsp 2102390 - ACORDAO

EREsp 2102390 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese, além de que as questões suscitam reexame de fatos e provas e não houve prequestionamento, impossibilitando o acolhimento do recurso.

Parties
Embargante/agravante: LARISSA AUGUSTA GOLFETTE LABS E OUTROS; Embargado/agravado: RUI COLANZI FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Preclusão Consumativa, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Preclusão Consumativa Prejudicialidade Externa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA AUGUSTA GOLFETTE LABS E OUTROS

Embargante/agravante

RUI COLANZI FILHO E OUTRO

Embargado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, I e III do CPC/2015
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese, além de que as questões suscitam reexame de fatos e provas e não houve prequestionamento, impossibilitando o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.