EAREsp 2493643 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma apontado (REsp 2.074.431/SP) é decisão monocrática, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1043 do CPC, impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Autor: SAMUEL ALVES MEIRELES; Requerida: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Monocrático, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementar Embargos De Divergência Paradigma Monocrático Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Coisa Julgada Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Embargante

SAMUEL ALVES MEIRELES

Autor

FUNDACAO CESP

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Divergência (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática de relator
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora em ações de recálculo de benefício de previdência complementar
  3. 3 aplicação de precedentes e competência da Justiça do Trabalho quanto aos reflexos de verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma apontado (REsp 2.074.431/SP) é decisão monocrática, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabe embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1043 do CPC, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ).
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 12% (art. 85, § 11, do CPC).