EAREsp 2619543 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que configura vício substancial insuscetível de emenda, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), hipótese em que não cabem embargos de divergência (Súmula 315/STJ); por isso indeferiu-se liminarmente o recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: GUILHERME ALEXANDRE HEES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Juntada De Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Juntada De Certidão De Julgamento Vício Substancial +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE HEES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como causa de inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração do dissídio
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que configura vício substancial insuscetível de emenda, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), hipótese em que não cabem embargos de divergência (Súmula 315/STJ); por isso indeferiu-se liminarmente o recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação