Pet 15715 - DECISAO

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Os embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência são manifestamente incabíveis nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a repetição de petições recursais manifestamente improcedentes revela intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do recurso e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: PEDRO VINICIUS FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Inadmissibilidade Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência apenas contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial que divergir de outro órgão
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em embargos de divergência
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência da íntegra dos acórdãos paradigmas e por serem estes proferidos em ações de natureza mandamental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência são manifestamente incabíveis nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a repetição de petições recursais manifestamente improcedentes revela intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento do recurso e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Certifique-se o trânsito do acórdão (1069/1070)