EAREsp 2434201 - ACORDAO

EAREsp 2434201 - ACORDAO

Não houve identidade fático-processual entre o acórdão embargado, que afastou a aplicação da Súmula 735/STF por não ter sido proferido em liminar ou tutela antecipada, e o acórdão paradigma, que entendeu haver apreciação de tutela de urgência; diante da ausência de similitude fática, inviabiliza-se o cabimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Súmula 735 Do STF, Súmula 315/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Súmula 735 Do STF Súmula 315/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-processual
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF em casos de tutela de urgência/juízo provisório
  3. 3 quando não cabe embargos de divergência se o acórdão não adentra o mérito (aplicação analógica da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve identidade fático-processual entre o acórdão embargado, que afastou a aplicação da Súmula 735/STF por não ter sido proferido em liminar ou tutela antecipada, e o acórdão paradigma, que entendeu haver apreciação de tutela de urgência; diante da ausência de similitude fática, inviabiliza-se o cabimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.