EREsp 2103860 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não promoveu o cotejo analítico exigido entre os acórdãos comparados e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo decidido pela não admissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF), o que, por analogia, atrai a Súmula 315/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência nessas hipóteses.

Parties
Autor: ARIANE FERREIRA COSTA; Réu: HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Taxa De Fruição +4 more

Case Brief

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Parties

ARIANE FERREIRA COSTA

Autor

HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à cobrança de taxa de fruição em imóvel não edificado
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (aplicação analógica da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não promoveu o cotejo analítico exigido entre os acórdãos comparados e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo decidido pela não admissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF), o que, por analogia, atrai a Súmula 315/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.