EAREsp 2628262 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, motivo pelo qual se aplicou o indeferimento liminar e a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade Por Vício Substancial)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Técnica, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Publicação Em Diário Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Técnica Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Publicação Em Diário Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade Por Vício Substancial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ)
  2. 2 ausência de certidão de julgamento configura vício substancial e impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial na petição recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso, motivo pelo qual se aplicou o indeferimento liminar e a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça