EAREsp 2296793 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por inadmissibilidade: os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão de deserção/intempestividade (incidência das Súmulas 187 e 315 do STJ), não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma e porque a pretensão exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios (Enunciado n. 7), além de que os documentos comprovantes do pagamento deveriam ter sido juntados na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento Bancário, Deserção, Intempestividade, Súmula 187 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Bancário Deserção Intempestividade Súmula 187 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 aptidão do comprovante de agendamento bancário para demonstrar o preparo recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 187 e 315 do STJ e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por inadmissibilidade: os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão de deserção/intempestividade (incidência das Súmulas 187 e 315 do STJ), não havendo similitude fático-jurídica com o paradigma e porque a pretensão exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios (Enunciado n. 7), além de que os documentos comprovantes do pagamento deveriam ter sido juntados na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.