EAREsp 2250065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não puderam ser conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (em que se concluiu pela falta de interesse processual por concordância da parte com a fixação dos honorários) e o acórdão paradigma (que discutiu aplicação dos limites do art. 20, §3º, do CPC/1973), sendo inviável o processamento do recurso que busca mero rejulgamento.

Parties
Agravante: FABRÍCIO MORTARI SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Reiteração Da Jurisprudência, Cotejo Analítico
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Reiteração Da Jurisprudência Cotejo Analítico

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Parties

FABRÍCIO MORTARI SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Impossibilidade de rejulgamento do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não puderam ser conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (em que se concluiu pela falta de interesse processual por concordância da parte com a fixação dos honorários) e o acórdão paradigma (que discutiu aplicação dos limites do art. 20, §3º, do CPC/1973), sendo inviável o processamento do recurso que busca mero rejulgamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência