EREsp 1875259 - ACORDAO

EREsp 1875259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a indispensável similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; o acórdão recorrido decidiu com base nas peculiaridades de uma medida cautelar fiscal (reconhecimento de grupo econômico sem decretar indisponibilidade de bens em razão da suficiência patrimonial das pessoas jurídicas devedoras), circunstância diversa daquela que fundamentou o Tema n. 1.076, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser resolvida pelos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JORGE ZANATTA; Agravante: JORGE EDUARDO ZANATTA; Agravante: JOSÉ NORBERTO PERUCCHI; Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Agravante: LUIZ CARLOS ZANATTA; Agravante: JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA.; Agravante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Similitude Fática, Tema 1.076 Do STJ, Medida Cautelar Fiscal, Grupo Econômico, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Similitude Fática Tema 1.076 Do STJ Medida Cautelar Fiscal Grupo Econômico Indisponibilidade De Bens

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Parties

JORGE ZANATTA

Agravante

JORGE EDUARDO ZANATTA

Agravante

JOSÉ NORBERTO PERUCCHI

Agravante

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Agravante

LUIZ CARLOS ZANATTA

Agravante

JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CANGURU PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência depende de similitude fática entre os acórdãos confrontados
  2. 2 critério de fixação dos honorários advocatícios (equidade vs. sobre o valor da causa)
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a indispensável similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados; o acórdão recorrido decidiu com base nas peculiaridades de uma medida cautelar fiscal (reconhecimento de grupo econômico sem decretar indisponibilidade de bens em razão da suficiência patrimonial das pessoas jurídicas devedoras), circunstância diversa daquela que fundamentou o Tema n. 1.076, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser resolvida pelos embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração reputados protelatórios poderão ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC