EREsp 1800739 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário, não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: GUARDIAN ANGELS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUARDIAN ANGELS BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art.85, §11 do Código de Processo Civil para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário, não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...