EREsp 2089231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal enquanto o paradigma analisou mérito, sendo assim incabíveis embargos de divergência e vedado o reexame de matéria fática/meritória nos presentes autos.

Parties
Agravante: ACB LOCACOES PROPRIAS LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Parcelamento Tributário, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Prescrição Parcelamento Tributário Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ACB LOCACOES PROPRIAS LTDA.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre arestos
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma analisa o mérito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e de mérito em embargos de divergência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal enquanto o paradigma analisou mérito, sendo assim incabíveis embargos de divergência e vedado o reexame de matéria fática/meritória nos presentes autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido