EAREsp 2618764 - DECISAO

EAREsp 2618764 - DECISAO

Por estar o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência quanto à inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC), e por inexistir divergência demonstrada e semelhança fático-processual com os julgados paradigmáticos, os embargos de divergência não são cabíveis e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOTA - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Órgão Julgador: Terceira Turma - Superior Tribunal de Justiça (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

JOTA - COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Terceira Turma - Superior Tribunal de Justiça (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de demonstrar divergência entre Turmas ou entre Turma e Seção/Corte Especial)
  3. 3 incidência do juízo de admissibilidade e impossibilidade de usar embargos de divergência para reexame de matéria fática consolidada

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência quanto à inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC), e por inexistir divergência demonstrada e semelhança fático-processual com os julgados paradigmáticos, os embargos de divergência não são cabíveis e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.