EAREsp 2446509 - DECISAO

EAREsp 2446509 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência, pelo que o recurso não reúne condições de processamento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos; Tutela de Urgência prejudicada; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 315/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência, pelo que o recurso não reúne condições de processamento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos; Tutela de Urgência prejudicada; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Julgo prejudicada a admissibilidade da Tutela de Urgência.