EREsp 2072659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de trecho da ementa ou voto do paradigma, exigindo-se cotejo analítico e observância dos arts. legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ERASTO PAGGIOLI ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal

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Parties

ERASTO PAGGIOLI ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência por simples transcrição de ementa ou voto
  3. 3 caráter insanável de vícios na demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de trecho da ementa ou voto do paradigma, exigindo-se cotejo analítico e observância dos arts. legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência.