EREsp 2143892 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática, pois o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ restringem sua oposição a acórdãos de órgão fracionário; por isso, o agravo interno é improvido.

Parties
Embargante: VANDREZZA FERNANDA ISAAC ZIROLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Agravo Interno, Colegialidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Agravo Interno Colegialidade

Case Brief

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Parties

VANDREZZA FERNANDA ISAAC ZIROLDO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Se decisões monocráticas podem ser paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática, pois o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ restringem sua oposição a acórdãos de órgão fracionário; por isso, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.