EAREsp 2422386 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão atacado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via prevista no art. 1.043 do CPC conforme a Súmula 315/STJ e pela falta de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça