EAREsp 2587635 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: RP PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada De Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Juntada De Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RP PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (súmulas 5, 7 e 211 e Súmula 315/STJ)
  3. 3 mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente para comprovar o paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma), e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência de súmulas), configurando vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...