EAREsp 1778464 - DECISAO

EAREsp 1778464 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não indicou paradigma contemporâneo ao acórdão embargado (o REsp 736.650/MT foi publicado em 2014, enquanto o acórdão embargado em 2024), não atendendo ao requisito de admissibilidade do art. 266 do RI/STJ; ademais, o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, afastando a existência de divergência e incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Alcione de Fátima Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Ação Rescisória, Pacificação Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Contemporaneidade De Paradigmas
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Súmula 343/stf Súmula 168/stj Ação Rescisória Pacificação Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

Alcione de Fátima Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (contemporaneidade do paradigma)
  3. 3 se o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não indicou paradigma contemporâneo ao acórdão embargado (o REsp 736.650/MT foi publicado em 2014, enquanto o acórdão embargado em 2024), não atendendo ao requisito de admissibilidade do art. 266 do RI/STJ; ademais, o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, afastando a existência de divergência e incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.