EREsp 2086329 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria apontada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial apta a respaldar o manejo dos embargos de divergência; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ em razão de peculiaridades fático-processuais inviabiliza a harmonização entre acórdãos.

Parties
Embargante: TENERIFE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Embargante: NELSON EDGAR PRATES NUNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.043 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TENERIFE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Embargante

NELSON EDGAR PRATES NUNEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de verificação das peculiaridades do caso concreto que inviabiliza a uniformização entre acórdãos
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a matéria apontada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial apta a respaldar o manejo dos embargos de divergência; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ em razão de peculiaridades fático-processuais inviabiliza a harmonização entre acórdãos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.