EAREsp 2583939 - DECISAO

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Por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e por tratar-se de vício substancial (ausência da certidão de julgamento), os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Acórdãos Paradigmas Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 caráter substancial do vício pela ausência da certidão de julgamento e impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, e por tratar-se de vício substancial (ausência da certidão de julgamento), os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça