EAREsp 2405606 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, de modo que não restou comprovado o dissídio pretoriano necessário ao cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Preclusão, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que aplicou Súmula 182 no âmbito de agravo interno
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre julgados para conhecer embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdãos nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ, de modo que não restou comprovado o dissídio pretoriano necessário ao cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266‑C do RISTJ).
  • Publique-se.