EAREsp 2308927 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não satisfez os requisitos formais exigidos pelo STJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, notadamente a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e não demonstrou a atualidade do dissídio, o que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, constitui vício insanável que obsta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência E Agravo Interno Não Provido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado Local Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência E Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de tempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência (juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos paradigmas, indicação de repositório ou reprodução com fonte)
  3. 3 caráter insubsanável da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não satisfez os requisitos formais exigidos pelo STJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, notadamente a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e não demonstrou a atualidade do dissídio, o que, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, constitui vício insanável que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, "c", do RISTJ).
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).