EREsp 1815823 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão paradigma não examinou o mérito, limitando-se ao juízo de admissibilidade por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo pacífico no STJ que embargos de divergência não se prestam para reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial, e tendo sido revogado o inciso II do art. 1.043 do CPC, falta divergência de teses jurídicas apta a autorizar os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 possibilidade de reapreciação do juízo de admissibilidade do recurso especial por embargos de divergência
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão paradigma não examinou o mérito, limitando-se ao juízo de admissibilidade por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo pacífico no STJ que embargos de divergência não se prestam para reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial, e tendo sido revogado o inciso II do art. 1.043 do CPC, falta divergência de teses jurídicas apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno