EAREsp 2656894 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial. Ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é inviável de ser examinada por embargos de divergência em razão das peculiaridades fático-processuais de cada caso.

Parties
Embargante: HUMBERTO ROBSON GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Penal (menção Jurisprudencial) Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO ROBSON GROSSI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de discutir suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial. Ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é inviável de ser examinada por embargos de divergência em razão das peculiaridades fático-processuais de cada caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.