EREsp 2123789 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou a similitude fática e jurídica exigida entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado aplicou tese consolidada de que a via mandamental não se presta a sentença preventiva genérica; a circunstância relativa ao mandado de segurança preventivo não foi devidamente considerada no voto condutor; e os contextos fáticos divergiam (discussão sobre ISS em relação continuada no paradigma versus ICMS sobre transferência de ativo imobilizado no acórdão embargado).

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança Preventivo, Similitude Fática E Jurídica, ICMS, ISS, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Mandado De Segurança Preventivo Similitude Fática E Jurídica ICMS ISS Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissão de embargos de divergência pressupõe similitude fática e jurídica
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo em matéria tributária para inibir lançamentos fiscais futuros
  3. 3 A via mandamental não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica aplicável a todos os casos futuros

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou a similitude fática e jurídica exigida entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado aplicou tese consolidada de que a via mandamental não se presta a sentença preventiva genérica; a circunstância relativa ao mandado de segurança preventivo não foi devidamente considerada no voto condutor; e os contextos fáticos divergiam (discussão sobre ISS em relação continuada no paradigma versus ICMS sobre transferência de ativo imobilizado no acórdão embargado).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada