EAREsp 2518784 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
2. 2 impropriedade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido inadmitiu o recurso especial por motivos de admissibilidade que não foram impugnados de forma específica pela parte (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o órgão fracionário não examinou o mérito do recurso especial, o que impede oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; não se admite reexame de critérios técnicos de admissibilidade por meio desta via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade de justiça.