EREsp 1926775 - DECISAO

EREsp 1926775 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inadmissível os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; ademais, o paradigma indicado provém de Turma que não mais tem competência para a matéria em razão da Emenda Regimental n. 14/2011, nos termos da Súmula n. 158/STJ, inexistindo dissídio atual a justificar a uniformização.

Parties
Embargante: JULIO CESAR MACIEL BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 158/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 158/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MACIEL BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer o recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadequação de paradigma proveniente de Turma que não possui mais competência para a matéria (Súmula 158/STJ; Emenda Regimental n. 14/2011)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, tornando inadmissível os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; ademais, o paradigma indicado provém de Turma que não mais tem competência para a matéria em razão da Emenda Regimental n. 14/2011, nos termos da Súmula n. 158/STJ, inexistindo dissídio atual a justificar a uniformização.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.