EAREsp 2117777 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante / Réu Na Ação Originária: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Autor / Autor Da Ação Coletiva: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ação Coletiva De Consumo, Súmula 168/stj, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Divergência Similitude Fática Legitimidade Ativa Do Ministério Público Ação Coletiva De Consumo Súmula 168/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante / Réu Na Ação Originária

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor / Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 presença de similitude fática como requisito para admissão de embargos de divergência
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que não foram arbitrados nas instâncias de origem.