EAREsp 1331699 - DECISAO

EAREsp 1331699 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial requerida: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nem atendimento aos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RI-STJ; ademais, os precedentes invocados não preencheram o requisito de atualidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266-C do RI-STJ.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reconvenção Não Apreciada, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, §4º CPC, Atualidade De Precedentes (art. 266 RI Stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Reconvenção Não Apreciada Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, §4º CPC Atualidade De Precedentes (art. 266 RI Stj)

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o tribunal apreciar reconvenção não decidida na instância de origem quando interposta apelação
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos para oposição de embargos de divergência (similitude fática/jurídica e atualidade dos paradigmas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial requerida: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, nem atendimento aos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RI-STJ; ademais, os precedentes invocados não preencheram o requisito de atualidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266-C do RI-STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 1% para 5% sobre o valor da condenação