EAREsp 1074010 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a Quarta Turma manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve ratificação da apelação em razão de decisão de primeiro grau que declarou que o silêncio seria tido como ratificação, impedindo a harmonização de precedentes e o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Embargados: MILOCA SCHAKER ENGENHO ROSINA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Mora, Honorários Advocatícios, Revelia, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Divergência Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Juros De Mora +6 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Embargante

MILOCA SCHAKER ENGENHO ROSINA e outro

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação da apelação interposta na pendência de embargos de declaração quando houver alteração da conclusão do julgamento anterior
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdãos como óbice ao conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC, sem acumulação com correção monetária, para o período de mora (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a Quarta Turma manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve ratificação da apelação em razão de decisão de primeiro grau que declarou que o silêncio seria tido como ratificação, impedindo a harmonização de precedentes e o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.