EAREsp 2299051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não demonstrou divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e reproduziu argumentos anteriores, caracterizando violação da dialeticidade e caráter protelatório; por isso, aplicou-se a multa de 1% sobre...

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Parties
Agravante: HELIO TRAJANO DE MORAIS; Agravado: ESPÓLIO DE ANADIR MARTINS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/315/325/stj, Sanção Processual (multa)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas 182/315/325/stj Sanção Processual (multa)

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Parties

HELIO TRAJANO DE MORAIS

Agravante

ESPÓLIO DE ANADIR MARTINS DE MORAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de paradigma jurisprudencial
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 violação da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não demonstrou divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e reproduziu argumentos anteriores, caracterizando violação da dialeticidade e caráter protelatório; por isso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno em embargos de divergência.
  • Condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.