EREsp 1800092 - DECISAO

EREsp 1800092 - DECISAO

Os embargos de divergência são incognoscíveis e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito (aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ), ao passo que o paradigma indicado apreciou o mérito; assim, não há idêntico grau de cognição nem similitude fático-processual necessária para configurar divergência jurisprudencial e justificar a apreciação dos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO; Embargada: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Contratuais, Súmula 7/stj, Princípio Da Congruência, Admissibilidade De Recurso Especial, Grau De Cognição
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Contratuais Súmula 7/stj Princípio Da Congruência Admissibilidade De Recurso Especial Grau De Cognição

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Parties

JOSÉ DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

Embargante

OI S.A. - em recuperação judicial

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova
  3. 3 princípio da congruência quanto à reserva de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incognoscíveis e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito (aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ), ao passo que o paradigma indicado apreciou o mérito; assim, não há idêntico grau de cognição nem similitude fático-processual necessária para configurar divergência jurisprudencial e justificar a apreciação dos embargos.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.