EAREsp 1592557 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, por preclusão e inovação recursal quanto à fixação do quantum dos danos morais, pela falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela inviabilidade de utilizar paradigma proferido pela mesma Turma por ausência de diversidade orgânica, tornando o dissídio jurisprudencial não cognoscível.

Parties
Embargante: FOCO EDIÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.; Embargado: GABRIEL RAFAEL FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Súmulas Do STF E STJ, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fática Súmulas Do STF E STJ Danos Morais Danos Materiais +1 more

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Parties

FOCO EDIÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.

Embargante

GABRIEL RAFAEL FELIX

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova dos danos materiais
  2. 2 necessidade de fixação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 termo inicial da correção monetária após arbitramento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, por preclusão e inovação recursal quanto à fixação do quantum dos danos morais, pela falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela inviabilidade de utilizar paradigma proferido pela mesma Turma por ausência de diversidade orgânica, tornando o dissídio jurisprudencial não cognoscível.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.