EREsp 2096722 - ACORDAO

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Mantém-se a jurisprudência do STJ segundo a qual não se admite, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência em recurso especial, acórdão paradigma proferido em ação constitucional (habeas corpus), porque os remédios constitucionais têm amplitude cognitiva maior que o recurso especial, cujo espectro se limita à aplicação e interpretação da lei federal; por isso, os embargos são inadmissíveis e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Edson Lopes Cinto; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar
Recursos Direito Constitucional Direito Processual Penal Jurisprudência Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Edson Lopes Cinto

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência em recurso especial
  2. 2 Distinção entre a amplitude cognitiva dos remédios constitucionais e o espectro do recurso especial restrito à aplicação e interpretação da lei federal

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ segundo a qual não se admite, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência em recurso especial, acórdão paradigma proferido em ação constitucional (habeas corpus), porque os remédios constitucionais têm amplitude cognitiva maior que o recurso especial, cujo espectro se limita à aplicação e interpretação da lei federal; por isso, os embargos são inadmissíveis e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência