Pet 17151 - ACORDAO

Pet 17151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em habeas corpus são manifestamente inadmissíveis, por não haver previsão legal ou regimental para sua oposição em face de julgados de outras classes processuais, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Silvio Carlos Duquini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Silvio Carlos Duquini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em habeas corpus são manifestamente inadmissíveis, por não haver previsão legal ou regimental para sua oposição em face de julgados de outras classes processuais, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido