Pet 17119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal ou regimental que autorize a oposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus ou em outras classes processuais diversas do recurso especial, entendimento pacífico do STJ e reforçado pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC.

Parties
Agravante: Adriana Pereira Siqueira; Órgão Decisório / Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Habeas Corpus, Cabimento Processual
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Habeas Corpus Cabimento Processual

Case Brief

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Parties

Adriana Pereira Siqueira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre embargos de divergência
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade dos embargos de divergência (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal ou regimental que autorize a oposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus ou em outras classes processuais diversas do recurso especial, entendimento pacífico do STJ e reforçado pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.