EAREsp 2583267 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 7 e correlatas); aplica-se a Súmula 315/STJ, inexistindo possibilidade de reexaminar, em embargos de divergência, a decisão de não conhecimento do recurso especial, especialmente quando o paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado.

Parties
Agravante: GUILHERME ADZGAUSKAS WALTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regras De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais, Contemporaneidade De Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regras De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

GUILHERME ADZGAUSKAS WALTENBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  2. 2 regra técnica de conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão do conhecimento do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 7 e correlatas); aplica-se a Súmula 315/STJ, inexistindo possibilidade de reexaminar, em embargos de divergência, a decisão de não conhecimento do recurso especial, especialmente quando o paradigma indicado não é contemporâneo ao acórdão embargado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência