EAREsp 2407195 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não haver comprovação da divergência jurisprudencial alegada, pois faltou o cotejo analítico entre os acórdãos; além disso, não se admite a uniformização via embargos de divergência quando a controvérsia versa sobre aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e o acórdão manteve o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, ICMS, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj ICMS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMBALAGENS JAGUARÉ LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ que impede embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não haver comprovação da divergência jurisprudencial alegada, pois faltou o cotejo analítico entre os acórdãos; além disso, não se admite a uniformização via embargos de divergência quando a controvérsia versa sobre aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e o acórdão manteve o óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC