EAREsp 2069172 - DECISAO

Parties: Embargante: BBSC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Protesto Por Edital, Fé Pública Do Tabelionato, Ônus Da Prova, Intimação Do Devedor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

BBSC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
2 Existência de dissídio jurisprudencial relativo à fé pública do tabelionato e ao ônus da prova no protesto por edital
3 Precedentes e súmulas aplicáveis à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.