EAREsp 2478859 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial sobre distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de extinção dos embargos de terceiro sem resolução do mérito
2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
3. 3 Obrigatoriedade de similitude fática e cotejo analítico para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente na similitude fática entre os acórdãos confrontados e por o acórdão embargado não ter apreciado mérito passível de confronto abstrato, sendo vedado, via embargos de divergência, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e dos fatos e provas; aplica-se a vedação prevista na Súmula 315/STJ e na Súmula 7/STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os efeitos de eventual concessão da...