EAREsp 2165736 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor nem a certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma, descumprindo regra técnica prevista no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RI‑STJ, o que configura vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos; adicionalmente, foram fixados e majorados honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ITALO EDUARDO BALDUINO DE RESENDE CERUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Exigir Contas, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Exigir Contas Prescrição Honorários Sucumbenciais Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITALO EDUARDO BALDUINO DE RESENDE CERUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários sucumbenciais na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor nem a certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma, descumprindo regra técnica prevista no art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RI‑STJ, o que configura vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos; adicionalmente, foram fixados e majorados honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 34, XVIII, e no art. 266‑C do RI‑STJ.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 11% sobre o valor da causa, majorados para 15% em favor do advogado da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.