EAREsp 2108163 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 viabilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ
2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
3. 3 necessidade de similitude fática para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de pressuposto de admissibilidade: não há similitude fática entre os acórdãos confrontados para configurar divergência jurisprudencial e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 315/STJ), sendo imperiosa a inadmissibilidade dos embargos e cabível a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Determinar majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e os efeitos da eventual gratuidade de justiça.