EAREsp 2525692 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC quanto à impossibilidade de embargos de divergência nessas hipóteses
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...