EAREsp 2628931 - DECISAO

Não há dissenso jurisprudencial sobre a tese jurídica apontada; o acórdão embargado manteve a não admissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (vício de dialeticidade), e embargos de divergência são inviáveis para rediscutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties: Embargante: JOSÉ OSCAR HILDEBRAND; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ OSCAR HILDEBRAND

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
3 inviabilidade dos embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.