EAREsp 2466667 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC, limitando-se a confrontar ementas sem demonstrar similitude fático-processual; adicionalmente, o acórdão embargado não evidenciou ausência completa de fundamentação que justificasse o confronto com os paradigmas, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA; Embargante: JUCELIA HENRIQUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Preclusão Temporal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA

Embargante

JUCELIA HENRIQUES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico (art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 Consequências da ausência de fundamentação na decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte embargante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC, limitando-se a confrontar ementas sem demonstrar similitude fático-processual; adicionalmente, o acórdão embargado não evidenciou ausência completa de fundamentação que justificasse o confronto com os paradigmas, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 932, III, do CPC).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.