EAREsp 2356290 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede o conhecimento de embargos de divergência; ademais, é inviável o manejo de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão da necessidade de análise individualizada das peculiaridades do caso concreto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JADSON SANTOS PRADO; Embargante: FABIANA NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JADSON SANTOS PRADO

Embargante

FABIANA NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 incabibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC por depender de análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede o conhecimento de embargos de divergência; ademais, é inviável o manejo de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão da necessidade de análise individualizada das peculiaridades do caso concreto; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.